O vereador Adiló Didomenico/PTB apresentou durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (18/05), um projeto de lei que visa acrescentar dispositivos na Lei nº 5079, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a colocação de painel com dados sucintos de cada obra efetuada pelo município. O documento foi protocolado nesta tarde.

Atualmente essa lei se aplica bem para obras de grande porte, cuja proposta permanece inalterada, salvo o fato de que, agora, a unidade de valor financeiro adotada é o Valor Real do Munícipio (VRM), equivalente a R$ 29,34, substituindo a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), que deixou de existir no ano de 2000. Entretanto, se faz necessária alguma indicação para as obras de pequeno porte, que também afetam a vida das pessoas nas suas rotinas.

O presente projeto visa alterar as informações que devem constar nesse painel para o caso de obras de valor inferior à R$ 100 mil (aproximadamente 3.408 VRMs), acrescentando as seguintes informações: nome da empresa vencedora ou empresa contratada para o serviço, o responsável pela fiscalização da obra (com número de telefone para contato). E define que nesses casos esses painéis sejam colocados em forma de cavaletes, um no início da obra, e outro no final, permitindo a visualização desses dados por todos que se depararem com ela. Esses painéis deverão ter o tamanho de 1mx1m. Define-se ainda uma multa, que pode variar de 10 a 200 VRMs para quem descumprir a lei.

O principal objetivo dessa proposta é fornecer ao cidadão comum, dados mais concretos sobre as obras que impactam o seu dia a dia. Ruas trancadas, buracos abertos nas calçadas, caminhões estacionados impedindo a passagem de carros, são exemplos de situações que as obras trazem e acabam influenciando no direito de ir e vir do cidadão. Este que, muitas vezes quer saber quem está executando a obra, para cobrar eventuais esclarecimentos, sugerir melhorias, entre outras situações. Contendo o número do telefone do responsável nas placas, isso se torna possível, evitando que o cidadão fique ligando para diversos lugares diferentes em busca de uma resposta para suas dúvidas.

Assinaram junto este projeto, os vereadores Adelino Teles/PMDB, Arlindo Bandeira/PP, Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/PMDB, Felipe Gremelmaier/PMDB, Flavio Cassina/PTB, Guilherme Guilla Sebben/PP, Jaison Barbosa/PDT, Jó Arse/PDT, Pedro Justino Incerti/PDT, Rafael Bueno/PDT e Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB.