O projeto de lei (197/2014) que exigia o fornecimento gratuito de preservativos a frequentadores das casas noturnas de Caxias do Sul será arquivado no âmbito do Legislativo municipal. De autoria do ex-vereador Cassiano Fontana/PRP, o texto recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi acatado de forma unânime pelo plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24/02).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, em 2015, avaliou a matéria como inconstitucional porque vai de encontro ao artigo 170 da Constituição Federal, ferindo o direito ao livre exercício da atividade econômica.

Caso o texto da proposição fosse aprovado, danceterias, boates, casas noturnas e congêneres seriam obrigadas a disponibilizar gratuitamente aos clientes preservativos e a fixar, nos banheiros, cartazes educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. A proposta também estabelecia multa a estabelecimentos que não cumprissem tais exigências, caso elas virassem lei.

Durante a plenária desta quarta-feira (24/02), em que os parlamentares decidiram pelo arquivamento da proposição, o vereador Jaison Barbosa/PDT aproveitou o momento da apreciação do parecer para elogiar a atuação parlamentar de Cassiano Fontana, autor do PL 197/2014 e que assumiu como suplente por 38 dias em 2014 (21/08 a 29/09).
 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE O PL 197/2014

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim