Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovadas alterações na Previdência Social dos servidores públicos municipais

O projeto de lei complementar, do Executivo, mexe nos benefícios de pensão por morte

Por maioria (15 X 4), na sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), foi aprovado o projeto de lei complementar 19/2015, que pretende alterar critérios nos benefícios de pensão por morte, no âmbito da Previdência Social dos servidores públicos municipais. A matéria é de autoria do Executivo. Para entrar em vigor, a medida passa a depender da sanção do prefeito.

Na justificativa do projeto, o Executivo Municipal alega a necessidade de combater distorções atuais, como ausências de carência para pensão por morte previdenciária e de tempo mínimo de casamento ou união estável. Também aponta que, hoje, o benefício vitalício para cônjuges, companheiros ou companheiras independe de idade.

Diante da situação, na proposta, a Prefeitura inclui o período de carência de 18 meses, para gozo do benefício da pensão por morte, exceto aquela resultante de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho e nos casos em que o segurado já estava com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Entre outros pontos, a matéria acrescenta a previsão de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável, exceto nos casos de acidente posterior ao casamento ou para cônjuge ou companheiro incapaz para o trabalho. Pressupõe, ainda, o fim do benefício vitalício para cônjuges jovens, passando o tempo de duração a ser variável, conforme a expectativa de vida do beneficiário.

PLC 19/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Ausente

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim