A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (06/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei 80/2015 busca readequar a legislação que orienta esse tipo de serviço. Ou seja, pela proposta, se ela entrasse em vigor, seria em substituição à vigente lei 6.807/2007, que terminaria revogada. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A Prefeitura alega que a lei atual, tratando do Conselho Municipal de Entorpecentes, encontra-se defasada. Afirma que, desse modo, há problemas em relação aos marcos legais que orientam a própria formação do conselho e os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Por isso, a necessidade de troca de nomenclatura, com a implantação de novo conselho, que teria novos membros, sob outros regramentos. A matéria indica que as propostas de alterações estão em conformidade com recomendações da Secretaria Nacional Antidrogas.