O projeto de lei 23/2015, que busca proibir órgãos municipais de contratarem empresas patrocinadoras de campanhas eleitorais, por quatro anos, contados da data de doação, será encaminhado para a análise da Prefeitura. A proposta é de autoria da bancada petista na Casa, liderada pela vereadora Denise Pessôa e que tem os vereadores Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão. Na sessão ordinária desta quinta-feira (16/07), foi aprovado o requerimento, dos próprios parlamentares do PT, solicitando a baixa ao Executivo. Desde 17 de março passado, o projeto tramita na Câmara.

O texto veda a Prefeitura Municipal, os órgãos da administração direta e indireta, autarquia e fundacional, além do Legislativo caxiense, de celebrarem ou prorrogarem contrato com personalidades jurídicas que tenham efetuado doações eleitorais, para políticos, coligações, comitês financeiros e/ou candidatos, eleitos ou não, por quatro anos, a contar da data da efetiva doação.

Durante o debate, Denise e Beltrão reforçaram a necessidade do debate. Para eles, se a medida entrasse em vigor, poderiam ser mais claras as relações políticas e da própria administração pública com empresas que executam obras. Na mesma linha, o vereador Renato Nunes/PRB defendeu a impessoalidade. "Trata-se de impedir casos de conveniência política, envolvendo empreiteiras financiadoras de campanha", afirmou o republicano.

Outros vereadores, apesar de apoiarem esse tipo de discussão e votarem favoravelmente ao requerimento de baixa, enxergaram suposta inconstitucionalidade na proposta da bancada petista. Os pedetistas Gustavo Toigo, Jaison Barbosa e Pedro Incerti e o progressista Guila Sebben salientaram que legislar sobre matéria de conteúdo eleitoral compete ao Congresso Nacional.

Em seguida, Jaison afirmou que, se houvesse esse regramento em âmbito federal, diversos casos de corrupção poderiam ter sido evitados. Daniel Guerra/PRB atentou que o início de processos corruptos se daria nas doações de campanha.

REQ. 52/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Ausente

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim