Um projeto de lei complementar, alterando os critérios de incorporação do adicional noturno, nos vencimentos de servidores públicos municipais de Caxias do Sul, foi discutido na sessão ordinária desta quarta-feira (03/06). Com o número 11/2015, a matéria busca mexer no estatuto da categoria. Autor do texto, o Executivo Municipal justifica a intenção de evitar divergências sobre a média de horas noturnas, presente no cálculo de proventos de inativos que exerceram esse tipo de serviço. A proposição retornará à pauta, para segunda discussão e votação. Ela contém mensagem retificativa da Prefeitura, para adequações de ordem técnica.

A proposta detalha que o servidor só recebe o adicional noturno, quando convocado para essa forma de prestação de trabalho, entre as 19h de um dia e as 7h do dia seguinte. Explica que, sobre a hora normal efetivamente cumprida no período noturno, é atribuído o adicional de 20%. Prevê que esse adicional integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, para efeito de aposentadoria e pensão, valerá a média das contribuições efetuadas.

O Executivo comenta que a redação vigente do estatuto dos servidores provocou interpretação favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a que, na aposentadoria, inativos incorporassem os 20%, e não a média sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. Relatou que, nesses casos, o TCE não teria considerado preponderantes o período de oito anos e a contribuição previdenciária correspondente ao percentual. Desse modo, disse ter partido do próprio TCE a recomendação pela alteração na legislação local, a fim de tornar explícito o critério de incorporação pela média de horas noturnas executadas.

A matéria resguarda que, até a sua publicação, não será alterada a situação daqueles que já tiverem incorporado aos próprios vencimentos o valor médio do número de horas recebidas com esse adicional. Isso vale desde que o servidor tenha cumprido o horário noturno durante oito anos consecutivos ou não. Quem estiver nessa condição, dentro dos mesmos oito anos, a contar da vigência da lei, ainda terá 90 dias para solicitar a incorporação. Quanto aos demais casos, o funcionário receberá o adicional conforme a hora noturna trabalhada, sem incorporação, durante a carreira.