A necessidade de melhorias na fiscalização e na própria aplicação da legislação que disciplina áreas situadas em zona das águas foi debatida na manhã desta quinta-feira (21/05). A reunião extraordinária aconteceu na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Os trabalhos tiveram a condução do presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, vereador Jaison Barbosa/PDT.

A lei complementar 246, de 6 de dezembro de 2005, estabelece conceitos e o uso do solo, na zona das águas, que engloba bacias de captação e acumulação de água, para o abastecimento do município. Conforme o seu artigo 5º, as ocupações localizadas sobre bacias de captação serão analisadas de acordo com os aspectos de infraestrutura, impacto ambiental das atividades e preservação das áreas.

De acordo com o secretário municipal do Urbanismo, Fábio Vanin, as complicações para empreendimentos localizados na zona das águas eram maiores antes da legislação entrar em vigor. Depois de 2005, quando a lei foi sancionada, a fiscalização das instalações ficou a cargo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Entretanto, segundo Vanin, ainda existem deferimentos que precisam ser esclarecidos, a fim de evitar injustiças com os empreendedores e moradores da zona das águas. O secretário municipal do Meio Ambiente, Adivandro Rech, ressaltou que a administração pública atende aos interesses da população, e não de um só indivíduo ou pequeno grupo.

Enquanto isso, o assessor técnico da direção do Samae, Idair Moschen, chamou a atenção para o desconhecimento da lei, por parte de alguns cidadãos. O diretor da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), Oliver Viezzer, o diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil Caxias Sul (Sinduscon), Josecler Pioneer, e o presidente da Associação das Imobiliárias de Caxias do Sul (ASSIMOB), Fernando Gonçalves dos Reis, complementaram o posicionamento de Moschen. Conforme eles, seria conveniente a elaboração de uma cartilha, em linguagem clara, para conscientizar os moradores e preservar o meio ambiente.

O secretário do Meio Ambiente ainda atentou para a possibilidade de uma crise hídrica. "Não temos esse problema da falta de água, mas a população cresce a cada dia. É preciso pensar no futuro", alertou. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul (CDL), Vìtor de Carvalho, enfatizou a economia trazida pela utilização da água da chuva, e a necessidade de conscientizar a população, para utilizar esse meio, sempre que possível.

Além do vereador-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, Jaison Barbosa/PDT, estavam presentes à reunião outros integrantes, como Arlindo Bandeira/PP e Zoraido Silva/PTB. Também fazem parte da comissão os vereadores Adelino Teles/PMDB e Neri, O Carteiro/SD.