O projeto de lei 227/2013, pela criação de cemitério e crematório de animais, no município, está arquivado no Legislativo caxiense. A proposta era de autoria do vereador Renato Nunes/PRB. O motivo deveu-se a um parecer de inconstitucionalidade, acatado pela maioria do plenário (12 X 11), com o voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Flavio Cassina. A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.

A CCJL alegou que a proposição geraria despesas ao município. Então, apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, o Legislativo estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

Os vereadores contrários ao parecer se manifestaram na mesma linha que o autor do projeto de lei. Nunes citou pontos do texto que, na ótica dele, não justificariam a inconstitucionalidade, apontada pela CCJL. O republicano atentou que a matéria autorizava o município a criar cemitério e crematório de animais e possibilitava à Prefeitura conceder licenças a particulares, com esse fim. Ele acrescentou que a medida já é lei em diversas cidades, como Nova Petrópolis e Curitiba.

Mesmo assim, o viés com relação à técnica de interpretação constitucional, que embasou o desempate de Cassina, prevaleceu. O vereador Gustavo Toigo/PDT ponderou que a proposição estaria criando atribuições ao Executivo Municipal, o que, para o pedetista, deixava clara a inconstitucionalidade.

PARECER INCONSTITUCIONALIDADE PL 227/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não