O projeto de lei nº 208/2014, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta quarta-feira (06/05). A proposta levanta a proibição da participação de servidores públicos municipais aposentados no Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer (Fiesporte), atualmente chamado de Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer (Fundel). O argumento é que o servidor não pode ter contratos com a Prefeitura.

"Depois de aposentado, o servidor já não tem vínculo com a prefeitura. A intenção é deixar claro para a comissão que vai avaliar os projetos que os servidores públicos aposentados podem se apresentar aos financiamentos como qualquer outra pessoa", argumentou a parlamentar.

Além da adequação deste projeto, Denise também já apresentou propostas semelhantes sobre a Lei de Incentivo à Cultura (LIC) e ao Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). A matéria segue agora para a sanção do Prefeito.