Por maioria, os vereadores de Caxias do Sul derrubaram nesta terça-feira (05/05) o parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 39/2014 de autoria do vereador Adelino Teles/PMDB, o Magrão.

A proposta do peemedebista visa responsabilizar as empresas que usam cabeamento em via pública e melhorar a segurança do cidadão.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara. O argumento é que não compete ao município, mas à União, interferir em questões ligadas aos serviços de telecomunicações e energia elétrica.

Para defender que sua ideia seguisse tramitando, Adelino Teles citou os transtornos e o perigo de descarga elétrica que fiação solta oferece à população. Destacou que no município de Rio Grande já há lei responsabilizando as concessionárias.

Agora, o projeto de lei vai à análise da Comissão de Mérito e a debate, para então ser votado no plenário. A proposta prevê que nos cabos conste placa com o nome da empresa responsável, seja ela de telefonia, de TV a cabo, de energia elétrica ou de outros serviços.

A competência pela substituição ou reparo de danos e prejuízos causados pela ruptura ou queda da fiação seria de exclusividade da concessionária. Ela seria notificada para fazer o conserto em até 48 horas. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de 500 VRMs (Valor de Referência Municipal), o equivalente a R$ 13.280.