A Câmara de Vereadores fará nesta terça-feira (05/05) discussão única e votação do parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 39/2014 de autoria do vereador Adelino Teles/PMDB, o Magrão.

O objetivo do parlamentar é melhorar a segurança em relação ao cabeamento em via pública. A proposta prevê que nos fios conste placa com o nome da empresa responsável, seja ela de telefonia, de TV a cabo, de energia elétrica ou de outros serviços.

A competência pela substituição ou reparo de danos e prejuízos causados pela ruptura ou queda da fiação seria de exclusividade da empresa. A concessionária seria notificada para fazer o conserto em até 48 horas. Em caso de descumprimento, ela seria multada em 500 VRMs (Valor de Referência Municipal), o equivalente hoje a R$ 13.280.

A proposta do vereador foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara e pelas Delegações de Prefeituras Municipais (DPM). O argumento é que não compete ao município, mas à União, interferir em questões ligadas aos serviços de telecomunicações e energia elétrica.

Mesmo assim, os vereadores podem debater e votar se concordam com a inconstitucionalidade da proposta, que traria benefícios à população. Se discordarem, o projeto vai à nova análise no Legislativo e poderá ser votado em plenário.