Em visita ao Legislativo, os secretários da Receita Municipal, Paulo Dahmer, e de Governo, Felipe Gremelmaier, protocolaram nesta segunda-feira (16/03) projeto de lei do Executivo que institui o Refis VI - Caxias (Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul). A comitiva do Executivo foi recepcionada na Casa pelo presidente Flavio Cassina e pela diretora-geral, Grégora Fortuna Passos.

O Refis é um programa de recuperação de créditos tributários do Município, destinado às pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos junto à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta. O programa chega à edição de número seis. Ele prevê desconto para quem quitar os débitos à vista e parcelamento em várias faixas, sempre com pagamento mínimo de 10%.

Protocolado na manhã desta segunda-feira, o projeto de lei agora será apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO). Na sequência, entrará em tramitação no plenário da Casa.