Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, um projeto de lei complementar, para autorizar as escolas a adotarem animais, em suas dependências. A matéria, que mexeria no Código de Posturas do Município, era de autoria do vereador Rafael Bueno/PC do B. Por maioria (17 X 1), na sessão ordinária desta quinta-feira (05/03), o plenário acatou um parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, ou seja, deliberar sobre esse assunto seria de competência exclusiva do Executivo Municipal.

Entre outros pontos, o projeto de lei complementar arquivado exigiria uma série de identificações dos bichos adotados. Também previa providências, como castrações e microchipagens.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 22/2013 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim