Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Veto a projeto que exigia hidrômetros individuais em moradias é acatado pelo Legislativo caxiense

O Executivo decidiu não sancionar o texto de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PT, justificando que órgãos como o Samae e a Seaaq não teriam sido ouvidos

O veto total do Executivo ao projeto de lei complementar PLC-30/2014, que exigia individualização de hidrômetros a cada nova unidade residencial, foi acatado por maioria (16X5) pelo Parlamento caxiense, na plenária desta quarta-feira (25/02). Agora, o texto, que é de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PT e buscava alterar o Código de Obras do município, será arquivado.

O prefeito Alceu Barbosa Velho decidiu não sancionar a matéria, justificando que órgãos como o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Associação de Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Químicos e Geólogos de Caxias do Sul (Seaaq) não teriam sido ouvidos. Ainda no texto do veto, o prefeito se compromete em enviar um novo projeto com as adequações necessárias apontadas pelas entidades citadas.

O PLC 30/2014 foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores caxienses em 10 de dezembro do ano passado (veja matéria em: http://migre.me/oLRKq). A medida previa um hidrômetro para cada unidade habitacional no projeto e na execução das obras. A exigência não abrangia, porém, construções já existentes.

A matéria definia que o medidor de consumo de água devia ser instalado em área comum e de fácil acesso, além de atender às orientações dos órgãos responsáveis pelo serviço. Quando foi votada, a proposição havia recebido uma emenda modificativa que foi aceita e estabelecia 60 dias de adaptação a contar da publicação oficial.

Durante a apreciação do veto, na sessão de hoje (25/02), o vereador Rodrigo Beltrão/PT se disse surpreso, tendo em vista que o prefeito Alceu Barbosa teria dito, em uma reportagem, que o projeto seria exequível. "Fiquei estarrecido. Não há nenhuma razão para ser sensato esse veto. É o claro tipo de represália política. A comunidade aprova o projeto. Ele dialoga com a necessidade de reduzir o consumo de água e diminuir vazamentos", argumentou Beltrão. Sustentando-se no artigo 73 da Lei Orgânica do Município, o petista afirmou que o veto seria ilegal porque o prefeito não teria apontado inconstitucionalidade e nem considerado a proposta contrária ao interesse público.

Os vereadores petistas Denise Pessôa e Kiko Girardi também questionaram os motivos do veto. Denise estranhou o fato de o prefeito dizer que o Samae não foi ouvido sendo que, segundo a vereadora, na votação do PLC, o diretor-presidente da autarquia, Edio Elói Frizzo, teria estado na Câmara. Conforme a petista, os novos empreendimentos já estão instalando hidrômetros individualizados.

Os parlamentares Renato Nunes/PRB e Daniel Guerra/PRB consideraram excelente o projeto de Beltrão e criticaram o veto. Para Nunes, seria uma medida de incentivo ao uso consciente da água. Na avaliação de Guerra, que já apresentou proposição semelhante em 2013, a matéria teria um grande alcance social e ambiental. Na sua ótica, viabilizaria uma cobrança de água mais justa aos moradores das novas edificações.

O líder de governo na Câmara, vereador Pedro Incerti/PDT, entende que o Samae deveria ter sido consultado sobre a viabilidade do projeto. "O veto do Executivo tem fundamento. O argumento do prefeito é forte. O Samae poderia ter sido ouvido. Não penso que o veto tenha sido retaliação e perseguição política", frisou o pedetista. Incerti ratificou que é favorável a iniciativas de preservação da água e de combate a vazamentos. O parlamentar acrescentou que, devido a ações do governo, Caxias dispõe de um estoque de água garantido por muitos anos. Nessa mesma linha sobre a garantia de abastecimento, também se manifestou o vereador Jaison Barbosa/PDT.

VETO TOTAL AO PLC 30/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim