Terá continuidade a tramitação do projeto de lei, para possibilitar a servidores públicos municipais aposentados a apresentação de propostas ao Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (Fiesporte). A matéria é de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT. Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/12), por unanimidade, foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina. A CCJL alegou o chamado vício de iniciativa, justificando que essa alteração seria de competência exclusiva do poder Executivo.

Denise lembrou que, no último dia 8 de agosto, a unanimidade do plenário já havia aprovado matéria de teor semelhante, apresentada por ela, em junho de 2012. Explicou, porém, que o texto aprovado teve que ser arquivado, pois a sua proposição ainda se referia à antiga denominação do órgão, então chamado de Fundel, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul. Ou seja, como detalhou a petista, durante a tramitação do texto, em 19 de novembro de 2013, a lei 7.696 alterou as características do órgão e fixou a nomenclatura vigente, o Fiesporte.

A vereadora esclareceu que, diante das mudanças, reapresentou a proposição em 16 de outubro passado, com as devidas adequações técnicas. Ela ainda argumentou que, na prática, a Prefeitura não tem autorizado a apresentação de projetos ao Fiesporte, por parte de funcionários públicos municipais aposentados.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 208/2014 (votação):

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não