A reformulação do Conselho e da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de Caxias do Sul recebeu o aval da maioria dos vereadores caxienses (16 X 1), durante a plenária desta quinta-feira (04/12). Para entrar em vigor, a proposta precisa, agora, da sanção do Executivo Municipal, que é o autor do texto. Na exposição de motivos do projeto de lei 221/2014, o prefeito Alceu Barbosa Velho explica que a matéria é uma adequação a legislações nacionais, como a Lei Federal 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e a Resolução n° 9 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sisan.

Na sessão de hoje (04/12), o parlamentar Daniel Guerra/PRB se colocou contrário à proposição. Entre os motivos de seu voto, o republicano mencionou o artigo 7º. Esse item diz que, para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caxias do Sul (Consea/Caxias do Sul) contará, em sua estrutura organizacional, com uma secretaria-executiva, para dar suporte técnico e administrativo. E, em parágrafo único, acrescenta: "os recursos humanos, orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da secretaria-executiva serão consignados diretamente no orçamento do governo municipal".

Conforme Guerra, o texto não diz que essa secretaria será ocupada por cargo em comissão (CC), mas, como ele acredita que poderá vir a ser ocupada por CC, opta por se opor ao texto. "Este vereador é totalmente contrário a criar cargos em comissão. Como se está prevendo a função, estarei votando contrário. E fica aqui consignado que votarei contra qualquer criação de CC. Se essa função de secretaria- executiva fosse de servidor concursado, eu seria favorável", frisou.

Durante a apreciação do projeto, Guerra e o vereador Jaison Barbosa/PDT também discutiram sobre matérias constitucionais e inconstitucionais protocoladas pelos legisladores.

Entre os itens acrescentados na proposta em debate no plenário caxiense em comparação com o texto em vigor (lei 6.070, de 1º de setembro de 2003), está a definição de que a infraestrutura para funcionamento do Consea/Caxias do Sul em termos de pessoal, equipamentos, instalações e orçamento será provida pela Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social. Outro novo parágrafo acrescenta que o Consea/Caxias do Sul integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caxias do Sul (Sisan/Caxias do Sul).

O PL 221/2014 realça que o Consea tem como objetivo propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional do direito humano à alimentação.  E uma das competências desse conselho é organizar e coordenar, em articulação com a Caisan do município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do poder Executivo.

Outra mudança sugerida é em relação à composição do Consea. Hoje, é formado por 31 conselheiros titulares e respectivos suplentes e um Comitê Consultivo de Autoridades Locais. O PL aprovado propõe uma composição de 36 membros, titulares e respectivos suplentes. Desse total, dois terços de representantes serão da sociedade civil, cabendo a representante desse segmento exercer a presidência do conselho, e um terço será de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Federal n° 11.346/2006.

DELIBERAÇÃO SOBRE PL 221/2014

Vereador - Partido - Voto

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim