A individualização de hidrômetros poderá ser obrigatória, em novas edificações. Na sessão ordinária desta quarta-feira (03/12), foi discutido um projeto de lei complementar, com essa previsão e assinado pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. A medida prevê um suporte para cada unidade habitacional, no projeto e na execução das obras. A exigência não abrange, porém, construções já existentes. O texto, que mexe no Código de Obras do município, retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria também dispõe que o hidrômetro seja instalado em área comum e de fácil acesso, tanto para a leitura quanto para a manutenção e a conservação. Estipula que as implantações atendam às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.

A proposição recebeu emenda modificativa, apresentada por Beltrão e pelos vereadores Edson da Rosa/PMDB, Flávio Cassina/PTB, Washington Cerqueira/PDT e Zoraido Silva/PTB. A intenção consiste em dar um prazo de adaptação. Ou seja, se a medida virar lei, ela só entrará em vigor, depois de decorridos 60 dias da sua publicação oficial.

De acordo com o petista, trata-se de sanar uma distorção histórica sobre o consumo efetivo de água. Beltrão referiu, sobretudo, casos corriqueiros de condomínios residenciais, onde apartamentos, independentemente da quantidade de pessoas, dividem a conta de água em igualdade. "A proposta busca proporcionar ao cidadão maior controle, ao utilizar a água de forma responsável, além de evitar o pagamento pelo que não consumiu", explicou.

Na mesma linha, o vereador Mauro Pereira/PMDB atentou que, ao saber o próprio consumo, o cidadão conseguirá, inclusive, evitar o desperdício de água. O vereador Daniel Guerra/PRB apoiou a iniciativa, ao mesmo tempo em que lembrou ter apresentado projeto de ter semelhante, em agosto de 2013, mas que teve a tramitação trancada, devido a um parecer de inconstitucionalidade, então emitido pela Comissão Constituição, Justiça e Legislação, presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.