A reformulação do Conselho e da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de Caxias do Sul foi apreciada em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (03/12). A matéria, assinada pelo Executivo Municipal, voltará a plenário para segunda discussão e votação final. Na exposição de motivos do projeto de lei 221/2014, o prefeito Alceu Barbosa Velho explica que a proposta é uma adequação a legislações nacionais, como a Lei Federal 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e a Resolução n° 9 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sisan.

Entre os itens acrescentados na proposta em debate no plenário caxiense em comparação com o texto em vigor (lei 6.070, de 1º de setembro de 2003), está a definição de que a infraestrutura para funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Caxias do Sul (Consea/Caxias do Sul) em termos de pessoal, equipamentos, instalações e orçamento será provida pela Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social. Outro novo parágrafo acrescenta que o Consea/Caxias do Sul integra o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Caxias do Sul (Sisan/Caxias do Sul).

O PL 221/2014 realça que o Consea tem como objetivo propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional do direito humano à alimentação.  E uma das competências desse conselho é organizar e coordenar, em articulação com a Caisan do município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do poder Executivo.

Outra mudança sugerida é em relação à composição do Consea. Hoje, é formado por 31 conselheiros titulares e respectivos suplentes e um Comitê Consultivo de Autoridades Locais. O PL em discussão propõe uma composição de 36 membros, titulares e respectivos suplentes. Desse total, dois terços de representantes serão da sociedade civil, cabendo a representante desse segmento exercer a presidência do conselho, e um terço será de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Federal n° 11.346/2006.