Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Moção de repúdio à centralização federal da fiscalização dos produtos de origem animal é aprovada

O texto proposto pelo vereador Raimundo Bampi/PSB recebeu o apoio da maioria do plenário

A moção de repúdio à centralização federal da fiscalização dos produtos de origem animal recebeu o voto da maioria dos vereadores presentes no Parlamento caxiense (18 X 1), durante a plenária desta terça-feira (02/12). Protocolada pelo vereador Raimundo Bampi/PSB, a moção 42/2014 destaca que uma emenda do deputado federal Manoel Junior/PMDB-PB sugere que a competência para a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal seja concentrada na esfera federal. De acordo com o texto de Bampi, hoje, essa atribuição de inspeção animal envolve União, Estados e municípios, conforme artigo 4º, da Lei 1.283, que vigora no país desde 1950.

"Caso aprovada a proposta, depois de tornada lei, acabará com os serviços de inspeção municipal e estadual e a inspeção dos estabelecimentos que produzem carne e lácteos, por exemplo, passará a ser realizada exclusivamente pelos fiscais federais do Ministério da Agricultura. Portanto, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) será o único a prevalecer no Brasil, enquanto os serviços de inspeção estadual (SIE) e municipal (SIM) deixarão de existir", explica Bampi, rechaçando fortemente essa tentativa.

Conforme o vereador, a emenda do deputado Manuel Junior seria em relação à Medida Provisória 653/14, a qual se estende até 8 de dezembro de 2014 e cujo conteúdo trata sobre as alterações no modelo da fiscalização das farmácias. Essa proposta do parlamentar foi apresentada na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada na Comissão Especial e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 8 de dezembro.

"As mudanças propostas ignoram o fato de que não existem estrutura e profissionais para atuar na área, abrindo espaço para a concentração de frigoríficos maiores, podendo interferir no preço dos produtos ofertados e prejudicando os pequenos produtores", critica Bampi, desconfiando que a iniciativa iria beneficiar grandes marcas internacionais que atuam no Brasil, como a JBS.

No entendimento do vereador socialista, a existência de órgãos de fiscalização municipais e estaduais é fundamental para a inspeção das pequenas e médias indústrias de produtos para alimentação, como as agroindústrias. Já a centralização desse serviço representaria retrocesso e iria favorecer a clandestinidade, pois a União não tem a estrutura necessária e funcionários suficientes para tratar de toda a inspeção no país, argumenta Bampi.

O parlamentar também afirma que causa perplexidade o fato de o debate estar sendo gerado sobre Medida Provisória que trata de outro assunto totalmente diverso ao da flexibilização da exigência de um farmacêutico nas pequenas farmácias, objeto central da medida.

Como foi aprovada pelo plenário caxiense, cópia da moção será encaminhada às seguintes autoridades e órgãos: deputado federal Manoel Junior/PMDBPB, presidências da República, do Senado, da Câmara Federal e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; senadores gaúchos; deputados federais gaúchos; deputados estaduais e representantes de órgãos ligados à Agricultura no Rio Grande do Sul.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (02/12), os vereadores Jaison Barbosa/PDT, Mauro Pereira/PMDB, Rafael Bueno/PCdoB, Pedro Incerti/PDT e Virgili Costa/PDT se posicionaram favoráveis à moção.

DELIBERAÇÂO SOBRE A MOÇÃO 42/2014

Vereador - Partido - Voto

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Ausente

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim