Os trabalhos da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que promoveu audiência pública na tarde de ontem, ganharam destaque no pronunciamento do vereador Guila Sebben/PP, que preside o grupo. Na sessão ordinária desta terça-feira (11/11), o progressista ressaltou algumas pautas discutidas na reunião, como isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas áreas de fronteira do Rio Grande do Sul, e a unificação dos registros burocráticos, para a abertura de empresas. Para ele, a constituição da sala do empreendedor, no município, poderá auxiliar a avançar no último ponto.

De acordo com o presidente da comissão, 40% de todas as compras realizadas no Brasil partem de entes governamentais. Afirmou que, pela legislação municipal, o poder público, em compras de até R$ 80 mil, envolvendo bens, serviços e obras, só pode adquirir de empresas de pequeno porte.

Conforme Guila, desde a sua criação, em julho passado, a frente parlamentar já pôde presenciar a regulamentação da seção sobre alvará (artigo 4º) da lei municipal 7.406/2011, que trata da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, por meio do decreto 17.127, do último dia 21 de agosto. "Basicamente, essa regulamentação viabilizou o alvará provisório", definiu.

Guila explicou que, em termos de faturamento, o empreendedor individual é aquele que alcança até R$ 60 mil por ano. A microempresa entra na faixa de até R$ 360 mil por ano. No caso da empresa de pequeno porte, por ano, a margem vai de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Segundo ele, existem 59.833 empresas constituídas em Caxias do Sul. Acrescentou que, no Estado, o montante só inferior ao registrado em Porto Alegre.

Depois que os vereadores Edson da Rosa/PMDB e Pedro Incerti/PDT se manifestaram em apoio aos trabalhos da frente parlamentar, o vereador Mauro Pereira/PMDB fez um alerta. Para o peemedebista, o desenvolvimento das empresas poderia ser facilitado, a partir de uma revisão da chamada Lei Kiss, que disciplina os planos de prevenção e proteção contra incêndios. Mauro acusou que essa legislação tem burocratizado a regulação do setor.