Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Serviços de saúde deverão ser obrigados a permitirem acompanhante no parto

A gestante teria esse direito no trabalho de parto e no pós-parto imediato

Garantir que a gestante (parturiente) tenha direito a um acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, do parto em si e do pós-parto imediato, é o objetivo do projeto de lei complementar, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29/10), por unanimidade, foi aprovado o substitutivo da proposta, também de autoria da petista. Para virar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito municipal. Se isso ocorrer, a obrigação ficará incluída no capítulo sobre saúde pública, do Código de Posturas do Município.

De acordo com Denise, já existe legislação federal sobre o assunto, mas que não vem sendo cumprida. O substitutivo aprovado alterou as denominações dos serviços de saúde que seriam alvos daquela obrigatoriedade. No texto inicial, constavam Sistema Único de Saúde (SUS), rede própria ou conveniada. No substitutivo, hospitais, prontos-socorros e centros obstétricos do município.

Nos demais pontos do substitutivo, ele manteve a redação inicial. Portanto, caberá à gestante indicar o acompanhante. Prevê, ainda, a colocação de placa, com o texto da lei, nas entradas dos hospitais, prontos-socorros e centros obstétricos, onde há atendimento à parturiente. O descumprimento acarretará penalidades: multa de cem valores de referência municipal (VRM); nas ocorrências subsequentes, a quantia será aplicada em dobro. Cada VRM corresponde a R$ 24,93.

SUBSTITUTIVO 1/2014 - PLC 8/2013 (votação):

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente