Segue tramitando, no Legislativo caxiense, o projeto de lei que determina ao Procon de Caxias do Sul a obrigatoriedade de disponibilizar a lista dos dez estabelecimentos com maior número de reclamações, a cada mês, no seu site. A autoria da matéria cabe ao vereador Daniel Guerra/PRB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (22/10), a maioria do plenário (11 X 9) derrubou o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.

Durante o debate, Guerra destacou que, além de prestar a informação, seria gerada uma prática preventiva, melhorando a qualidade das relações de consumo. Como consequência, na opinião do republicano, haveria diminuições dos números de processos judiciais e reclamações, decorrentes de problemas do gênero. Ele ainda apresentou, no painel do plenário, listas de teor semelhante, publicadas no site do Procon de São Paulo.

Os vereadores Mauro Pereira/PMDB e Renato Nunes/PRB defenderam que a proposta de Guerra busca proteger o interesse público. Por outro lado, os vereadores Guila Sebben/PP e Pedro Incerti/PDT estiveram entre aqueles que se manifestaram em apoio àquele parecer.

Na ótica da CCJL, cujo parecer foi rejeitado, a proposição de Guerra conteria o chamado vício de iniciativa. A comissão argumentou que caberia ao prefeito deliberar sobre atribuições de órgãos da administração pública municipal.