O projeto que impedia a venda de produtos veterinários, em estabelecimentos comerciais de alimentos para consumo humano, está arquivado na Câmara Municipal de Caxias do Sul. A proposta era de autoria do vereador Rafael Bueno/PC do B. Na sessão ordinária desta quarta-feira (22/10), foi acatado o parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.

A CCJL apontou a tentativa de Bueno, de liberar sobre assunto que não é de competência legislativa. O parecer explicou que a matéria afetaria a livre iniciativa, dentro dos pressupostos da Constituição da República Federativa do Brasil. Disse que o Código de Posturas do Município já dispõe da impossibilidade da venda de produto diverso ao da atividade comercial autorizada pelo alvará.