O debate sobre inconstitucionalidade, no projeto de lei, para disponibilizar internet móvel Wi-Fi gratuita, no transporte público coletivo municipal, está adiado por cinco dias. Na sessão ordinária desta terça-feira (14/10), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, que partiu do vereador Rafael Bueno/PC do B, também autor da proposição. Segundo ele, a intenção é buscar formas para sanar inadequações apontadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.

Em seu parecer de inconstitucionalidade, a CCJL considerou que a proposição de Bueno apresenta o chamado vício de origem. Ou seja, essa iniciativa deveria partir do poder Executivo, e não do Legislativo.

O projeto de lei quer que essa conexão, no transporte coletivo, seja possível por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e outros aparelhos que conectem a internet, através do sistema Wi-Fi. Prevê que a disponibilização seja feita de forma gradativa e anual, até 2016.

Se virar lei, o descumprimento da medida acarretará estas penalidades: advertência escrita com prazo para regularização; se não houver adequação às normas, em nova fiscalização, multa de 20 valores de referência municipal (VRM); na reincidência, aplicação da quantia, em dobro. Cada VRM corresponde a R$ 24,93.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL

163/2013 (votação):

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim