Alterações no Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, incluindo o fundo e o conselho do setor, foram aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (24/09). De autoria do Executivo, entre outros pontos, a matéria busca adequar a estrutura do segmento às regras da Procuradoria-Geral do Município, já que, desde dezembro de 2008, o sistema deixou de estar vinculado ao Gabinete do Prefeito. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

A proposição também atualiza atribuições de competência do sistema, principalmente, em virtude das novas legislações de âmbitos federal, estadual e municipal, no que diz respeito à aplicação de sanções administrativas. Amplia as possibilidades de utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal. O texto continha emenda supressiva da bancada petista, formada pelos vereadores Denise Pessôa, Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão, mas que foi retirada a pedido deles.

PL 99/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ANTONINHO ANDREIS PP Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim