Alterações no Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, incluindo o fundo e o conselho do setor, foram discutidas na sessão ordinária desta terça-feira (23/09). De autoria do Executivo, entre outros pontos, a matéria busca adequar a estrutura do segmento às regras da Procuradoria-Geral do Município, já que, desde dezembro de 2008, o sistema deixou de estar vinculado ao Gabinete do Prefeito. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição também atualiza atribuições de competência do sistema, principalmente, em virtude das novas legislações de âmbitos federal, estadual e municipal, no que diz respeito à aplicação de sanções administrativas. Amplia as possibilidades de utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal. O texto continha emenda supressiva da bancada petista, formada pelos vereadores Denise Pessôa, Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão, mas que foi retirada a pedido deles.