Os parlamentares caxienses rejeitaram, por maioria (21x1), o projeto que tentava proibir a abordagem de pessoas nas ruas e passeios públicos com o objetivo de vender a elas produtos e serviços. A proposta, que alteraria o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 377/2010), foi apreciada na sessão plenária desta terça-feira (16/09) e recebeu apenas o voto do autor, o vereador Daniel Guerra/PRB. Agora, a matéria será arquivada.

Se tivesse sido aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC 10/2014) acrescentaria o inciso XVII ao artigo 30 da Lei Complementar nº 377, estabelecendo que ficaria proibido, nos logradouros públicos, "abordar pessoas para induzir a vendas em geral, contratação de empréstimos, serviços financeiros e aquisição de cartão de crédito".

Ao propor alteração ao parágrafo 5º do mesmo artigo da lei em vigor, o autor do texto também tinha definido a penalidade para quem desobedecesse à medida. O infrator ficaria sujeito à multa de 30 valores de referência municipal (VRM). Cada VRM corresponde, atualmente, a R$ 24,93.

Na exposição de motivos, o vereador Daniel Guerra/PRB explicou que a intenção era inibir a prática de assédio pessoal a transeuntes nos logradouros públicos. O parlamentar ressalta que Caxias do Sul, ao caminhar rumo a meio milhão de habitantes e se consolidar como referência no desenvolvimento industrial, também vira palco de um crescimento desenfreado e, por vezes, fora do alcance fiscalizatório.

Nesse contexto, Guerra observou que algumas empresas se utilizam de meios de propaganda e divulgação de seus produtos de forma abrupta e vexatória. "O transeunte que livremente caminha pelo passeio público deve ter o seu direito garantido de ir e vir sem sofrer qualquer tipo de abordagem, a não ser que seja ele (o transeunte) o tomador da iniciativa", defendeu o republicano.

Diante do marketing agressivo e abusivo de algumas empresas, Guerra destacou a necessidade de se regularizar a situação do referido assédio por meio de lei. "As empresas precisam entender que existem inúmeras maneiras de conseguir a atenção das pessoas, que não seja de forma impositora, mas sim adequada, sugestiva, inteligente e encantadora", sugeriu. 

Outro objetivo mencionado pelo vereador era colaborar para  evitar a poluição do meio ambiente, tendo em vista que muitos materiais publicitários entregues à população acaba virando resíduo depositado no passeio público.

Na sessão ordinária, Guerra comentou que muitos idosos acabam sendo persuadidos e quase agredidos pelas pessoas que tentam vender produtos e serviços a eles. "Em nome do direito das pessoas e em nome dos cidadãos mais frágeis de nossa sociedade é que defendo esse projeto. A intenção é fazer com que, nos passeios públicos, não haja essa abordagem de coação, constrangedora. Por vezes, as pessoas são arrastadas para dentro dos estabelecimentos. Isso não é venda, é agressão", avalia.

Alguns vereadores se disseram contrários à proposição, argumentando que iria gerar desempregos a quem vive da entrega de folhetos e propagandas na cidade ou que precisa desse tipo de divulgação para garantir sua renda. Durante a plenária, se manifestaram contra o projeto de Guerra os parlamentares: Cassiano Fontana/PRP, Henrique Silva/PCdoB, José Dambrós/PSB, Kiko Girardi/PT, Mauro Pereira/PMDB, Pedro Incerti/PDT, Renato Nunes/PRB, Rodrigo Beltrão/PT, Velocino Uez/PDT e Virgili Costa/PDT.

Deliberação sobre PLC 10/2014:
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Não
ANTONINHO ANDREIS PP Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CASSIANO JORGE FONTANA PRP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Nã