Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (08), os Vereadores derrubaram o Parecer de Inconstitucionalidade emitido pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), sobre um Projeto de Lei do Vereador Gustavo Toigo/PDT, que trata sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP). O projeto tem por objetivo adequar e regulamentar no município as Parcerias Público-Privadas, que visam fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, que na condição de colaboradores ou concessionários do serviço público, atuem na implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento do Município de Caxias do Sul e ao bem estar de sua população.

De acordo com o IGAM, o projeto proposto invade competência privativa da União e cria atribuições ao Poder Executivo Municipal, portanto sendo inconstitucional. Durante o seu espaço na discussão do Projeto, o Vereador pediu para que os colegas Vereadores votassem contra o parecer e deixassem o Projeto tramitar pelas Comissões da Casa.

Por sete votos a seis, o parecer foi derrubado e poderá tramitar na Casa.