A regularização de assentamento de três famílias, no loteamento popular Campos da Serra, foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (09/09). Assinado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei detalha que, por meio de ocupação incentivada pelo poder público, os núcleos familiares fiscalizaram a área e impediram invasões desde 17 de março de 2005. Por isso, os grupos receberão lotes. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

De acordo com a matéria, os valores de pagamento dos lotes serão financiados por meio de contrato de promessa de compra e venda. A celebração do termo ocorrerá com o Fundo da Casa Popular (Funcap).

Na justificativa, a proposição lembra que o referido loteamento teve a sua implantação a partir da doação de área, feita pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul ao município. Descreve que a escritura pública de doação pura e simples de imóveis urbanos se deu naquele 17 de março de 2005. Explica que, para coibir possíveis ocupações, a extinta Companhia de Habitação do RS (Cohab), então responsável pela área, colocou aquelas famílias no local.

PL 159/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ANTONINHO ANDREIS PP Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim