A regularização de assentamento de três famílias, no loteamento popular Campos da Serra, foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (04/09). Assinado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei detalha que, por meio de ocupação incentivada pelo poder público, os núcleos familiares fiscalizaram a área e impediram invasões desde 17 de março de 2005. Por isso, os grupos receberão lotes. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

De acordo com a matéria, os valores de pagamento dos lotes serão financiados por meio de contrato de promessa de compra e venda. A celebração do termo ocorrerá com o Fundo da Casa Popular (Funcap).

Na justificativa, a matéria lembra que o referido loteamento teve a sua implantação a partir da doação de área, feita pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul ao município. Descreve que a escritura pública de doação pura e simples de imóveis urbanos se deu naquele 17 de março de 2005. Explica que, para coibir possíveis ocupações, a extinta Companhia de Habitação do RS (Cohab), então responsável pela área, colocou aquelas famílias no local.