Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/09), foi aprovada a ampliação do percentual de contribuição do poder público, para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). De autoria da Prefeitura Municipal, o projeto de lei complementar aumenta, dos atuais 11,73% para 16,92%, a fatia patronal (Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo) mensal incidente sobre salários e proventos de servidores ativos e inativos. O FAPS é o órgão encarregado dos pagamentos de aposentadoria e pensão de funcionários de provimento efetivo. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.

Para os servidores, segue o índice mensal de 11% sobre a remuneração. No caso dos aposentados, os índices do funcionário e do poder público incidem sobre a parcela dos proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Esse limite está em R$ 4.390,24. Ou seja, se a remuneração do inativo ficar abaixo da referida quantia, não há percentual de contribuição.

Entre outros pontos, a matéria também prevê que o município repasse R$ 5.741.688,98 ao fundo. Do montante, R$ 3 milhões servirão como aporte de capital, para amortização do déficit atuarial. O texto detalha que o valor será pago em três parcelas iguais e sucessivas, a partir de setembro de 2014.

A proposição explica que os outros R$ 2.741.688,98 são a título de ajuste de contribuição patronal para 2014, referente aos cargos de professor lotados na Secretaria Municipal da Educação. Descreve que o pagamento se dará em quatro parcelas iguais e sucessivas, a partir de agosto de 2014.

Na justificativa do projeto de lei complementar, o prefeito informou que, desde a instituição do FAPS, em 2001, essa é a primeira proposta de revisão de alíquotas. Afirmou que o aporte de recursos busca restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo.

PLC 26/2014 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CASSIANO JORGE FONTANA PRP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim