A regulamentação da seção de alvarás, o artigo 4º da lei municipal 7.406/2011, que trata da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, motivou comemorações na primeira reunião de trabalho da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, presidida pelo vereador Guila Sebben/PP. O encontro aconteceu na tarde desta sexta-feira (29/08), na sala das comissões do Legislativo caxiense.

De acordo com Guila, a regulamentação, por meio do decreto 17.127, do último dia 21 de agosto, partiu da Secretaria Municipal do Urbanismo e representou o atendimento ao primeiro pleito da frente parlamentar. O secretário Fábio Vanin, titular da pasta, detalhou que o documento se refere à expedição de alvará de funcionamento provisório às empresas individuais, micro e de pequeno porte.

O parlamentar comentou que a frente continuará na luta, pela regulamentação total da lei geral municipal da microempresa, o que, como explicou, passará pelo envolvimento de outras secretarias da administração municipal. O vereador ponderou que, desde 22 de dezembro de 2011, quando foi sancionada, a legislação aguarda por esse procedimento.

Conforme Guila, em termos de faturamento, o empreendedor individual é aquele que alcança até R$ 60 mil por ano. A microempresa entra na faixa de até R$ 360 mil por ano. No caso da empresa de pequeno porte, por ano, a margem vai de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Segundo ele, existem 59.833 empresas constituídas em Caxias do Sul. Disse que, no Estado, o montante só inferior ao registrado em Porto Alegre.

Além do vereador-presidente Guila, integram a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas os vereadores Daniel Guerra/PRB, Edson da Rosa/PMDB, Henrique Silva/PC do B, Kiko Girardi/PT, Neri, O Carteiro/SD e Washington Cerqueira/PDT. Kiko e lideranças empresariais prestigiaram a reunião de hoje.