Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovado o projeto que exige divulgação dos direitos das pessoas com câncer

O texto, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, segue agora para a sanção do Executivo

A divulgação dos direitos das pessoas com câncer por parte de hospitais e estabelecimentos de saúde é o principal objetivo de um projeto de lei complementar (PLC 1/2014) aprovado por unanimidade, durante a sessão plenária desta quarta-feira (16/07). De autoria da parlamentar Denise Pessôa/PT, a matéria acrescenta artigo ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar 377/2010). O texto também exige que seja divulgado um telefone para informações a respeito dos direitos de quem sofre por causa do câncer.

Se a proposta for sancionada, a divulgação deverá ser feita em todos os sites e no acesso principal dos estabelecimentos, visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (câncer), conheça seus direitos: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) benefício de prestação continuada (LOAS); k) cirurgia plástica reparadora de mama; l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800.611997."

Em caso de descumprimento, os hospitais e as clínicas ficarão sujeitos à: advertência escrita, na primeira ocorrência, e prazo de 30 (trinta) dias para se adequar; multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência Municipal (VRMs), sendo que, atualmente, cada VRM vale R$ 24,93; e multa em dobro, nas ocorrências subsequentes.

Na justificativa do projeto, a vereadora Denise Pessôa/PT ressalta que a neoplasia maligna, doença mais conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida das pessoas, além de demandar tratamentos longos e caros. Por isso, na avaliação da parlamentar, é importante as pessoas terem o conhecimento sobre seus direitos assegurados por lei e adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada. "Nossa intenção é ajudar as pessoas a terem acesso à informação e, dessa forma, usufruírem dos seus direitos e melhorarem a sua qualidade de vida ao longo do tratamento", registrou, na exposição de motivos.

Conforme o texto da proposta, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a cada ano, o câncer provoca cerca de 8 milhões de mortes no mundo. Estima-se que um terço dessas mortes poderia ter sido evitado com mais prevenção, detecção precoce e acesso aos tratamentos existentes. Para ter uma ideia dos óbitos decorrentes da doença, o projeto informa que, em 2010, foram registradas 176.098 mortes por neoplasias malignas no país.

Durante a sessão de hoje, a vereadora Denise Pessôa/PT acrescentou que a matéria é simples, mas ajudará quem está doente e desconhece seus benefícios. "A gente luta pelos direitos e, muitas vezes, quando eles existem, nem sempre temos conhecimento. Por isso, esse projeto que apresentamos visa informar as pessoas que estão com problemas de saúde, no caso, com câncer, sobre seus direitos", ratifica a parlamentar.

A vereadora comentou que doentes têm procurado a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança (CDHCS) da Casa, a qual ela preside, solicitando informações sobre seus benefícios. O peemedebista Mauro Pereira elogiou Denise pela proposta. Disse que conheceu uma pessoa com câncer que tinha plano de saúde privado, mas gastava com um único remédio cerca de R$ 10 mil. Diante disso, o peemedebista sugeriu que procurasse atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "O SUS, se bem usado, dá respaldo às pessoas com câncer e esse projeto que estamos votando hoje vai auxiliá-las ainda mais", frisou.

O republicano Daniel Guerra também valorizou a matéria, considerando a medida necessária. Na mesma linha se posicionaram os parlamentares Guila Sebben/PP e Virgili Costa/PDT. O pedetista acrescentou que o SUS já desenvolve trabalho forte no mesmo sentido que caminha o projeto apreciado pelo plenário nesta quarta-feira.

Vereador - Partido - Voto

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente