O projeto de lei complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados instalarem lixeiras nos terminais de atendimento passou por primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (04/06). De iniciativa do vereador Daniel Guerra/PRB, a proposta visa a facilitar o descarte de embalagens secundárias, conhecidas como pack promocionais, que englobam dois ou mais produtos num mesmo pacote. A matéria voltará a plenário para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos, Guerra enfatiza que o projeto gera economia para o consumidor e melhora o descarte do lixo. O texto prevê que os supermercados, hipermercados, mercados, atacados e congêneres encaminhem esses resíduos a cooperativas ou a outros órgãos de reciclagem. Em caso de não cumprimento da medida, o texto estabelece notificação e prazo de 30 dias para regularização, bem como multa no valor de 25 valores de referência municipal (VRMs), em caso de reincidência. Atualmente, um VRM vale R$ 24,93.