A chamada Lei Kiss, que trata da exigência do alvará de plano de prevenção, proteção e combate a incêndio (APPCI) em estabelecimentos residenciais, industriais e comerciais foi alvo de comentários do vereador Arlindo Bandeira/PP, na sessão ordinária desta terça-feira (27/05). Em vigor desde 27 de dezembro de 2013, a legislação estadual trata de segurança relativa a incêndio, nas edificações e áreas de risco.

O progressista ressaltou que a referida legislação ainda não foi regulamentada. Referiu proposta do Executivo Estadual, prevendo alterações na lei. De acordo com ele, entidades como a Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscom) e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) reclamam que existem cerca de 30 mil pedidos de alvarás parados por causa do rigor excessivo da nova lei.

Bandeira salientou que uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado suspendeu parte da lei. Dessa forma, segundo o parlamentar, os municípios passaram a conceder autorizações ou renovações provisórias, enquanto o APPCI não é liberado em definitivo.

O parlamentar também criticou a burocracia da legislação. Frisou que a lei está atrapalhando a vida dos empresários dos mais diversos ramos. Defendeu que os deputados estaduais tivessem maior cautela diante do andamento desse processo, porque, na ótica do vereador, é da vida das pessoas que eles estão tratando. Alertou que os empresários geram emprego e precisam trabalhar para sobreviver.

O vereador Guila Sebben/PP apoiou a manifestação do colega de bancada. De acordo com Guila, moradores da região de Caravaggio reclamaram da falta de telefonia, tema também levantado, diversas vezes, por Bandeira.