O vereador Mauro Pereira/PMDB propôs hoje (20/05), na Câmara Municipal de Caxias do Sul Votos de Congratulações para o Presidente da Famurs, Valdir Andres, e para o Desembargador Eugênio Facchini Neto. Os votos foram aprovados.

Sancionada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss estabeleceu novas regras de proteção contra incêndios. Entre as medidas, o artigo 5º da legislação proibia a concessão de autorizações provisórias. Ajuizada por 55 prefeituras do RS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionava diversos itens da lei. O relator do processo foi o Desembargador Facchini. Ele argumentou que a legislação foi elaborada às pressas devido à ânsia de dar uma resposta à sociedade. Ele entendeu que "a enorme pressão pública fez com que a tramitação fosse mais rápida do que o que ocorre com outras leis".

Já o presidente da Famurs e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, avaliou de forma positiva a suspensão da lei Kiss. "Essa decisão demonstra que é preciso tratarmos o assunto não só com a emoção, mas também com a razão. Não podemos prejudicar as pessoas por causa da tragédia", afirmou Andres. Ele também destacou a nova lei de prevenção contra incêndios engessou a concessão de licenças para novos estabelecimentos nos municípios gaúchos. 

A Lei Estadual 14.376 (Lei Kiss) foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.