A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada por 55 municípios gaúchos, que questionavam diversos itens da Lei Complementar. Para os autores, a Assembleia Legislativa, na ânsia de dar uma resposta à sociedade, após o trauma coletivo do incêndio na boate Kiss (que resultou em 242 mortos e mais de 600 feridos), ocorrido em Santa Maria em 27/01/13, teria elaborado apressadamente a legislação. Argumentam os autores que foram atropelados princípios e regras das Constituições Federal e Estadual.

   Segundo eles, a proposição feriu cláusulas pétreas que garantem a separação de Poderes e a forma federativa de Estado, desrespeitando a autonomia dos entes federados municipais. Sustentam também já existirem normas de segurança suficientes que regem o setor, bastando apenas que sejam cumpridas e que seja fiscalizada sua observância.

   Os municípios questionaram especialmente o art. 5º da Lei Kiss, cuja redação inviabiliza a concessão de licenças e alvarás municipais, ou sua renovação, pois condiciona tais procedimentos à apresentação do APPCI definitivo expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o vereador Mauro comandou várias ações na tentativa de demonstrar os malefícios da lei.

"Para se ter uma ideia, Caxias do Sul, um dos principais polos industriais do país, praticamente parou em todos os setores. De um modo geral e na prática, a Lei Kiss acabou prejudicando todos os empreendedores, porque não fez quaisquer distinções, colocando todos num mesmo patamar. Reitero, não sou contra qualquer medida de segurança que preserve vidas, mas uma legislação não pode impactar diretamente na cadeia produtiva de um Estado como o nosso. Isso é um retrocesso e com repercussões drásticas, com a perda de empregos e capacidade de investimentos", destacou Mauro.

Abaixo, algumas das principais ações feitas pela Comissão presidida pelo verador Mauro para demonstrar os malefícios da Lei Kiss à sociedade.

26 de dezembro 2013:

Foi aprovada a Lei nº14.376/2013.

12 de fevereiro de 2014:

Foi estabelecida uma normativa que diz respeito as documentações exigidas para a liberação de alvarás.

17 de março de 2014:

Foi realizada uma audiência pública para discutir os problemas na aplicabilidade da nova lei.

3 de abril de 2014:

Vereador Mauro Pereira vai a Bento Gonçalves entregar ao titular da 2ª Promotoria de Justiça Civil de Caxias do Sul, promotor Ádrio Gelatti, e à promotora de Justiça Débora Menegat um documento pedindo a revogação e/ou anulação da lei por haver erros na sanção da lei sancionada pelo governador Tarso Genro - no projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, o texto da tabela 4 do anexo B está diferente da lei sancionada pelo Governador.

- Nesse meio tempo o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (SINDUSCON), esteve reunido com os Deputados Estaduais e o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e relataram alguns problemas na aplicabilidade da Lei.

Vereadores Mauro Pereira e Edi Carlos Pereira de Souza, acompanhados do presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Caxias do Sul (CDL), Davenir Darci Dreher, e do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul (Sindilojas), Sadi João Donazzolo, estiveram no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, em Porto Alegre, reunidos com o comandante Eviltom Pereira Diaz, para entregar um documento do resultado da audiência pública que ocorreu no dia 17 de março.

Mauro e Edi Carlos também estiveram na Casa Civil do Governo do Estado, para entregar o mesmo documento à assessoria parlamentar da casa, destinado ao governador Tarso Genro.

Representantes do comando-geral do Corpo de Bombeiros estiveram em Caxias para uma reunião que ocorreu no escritório do Dr. Olyntho Mendes de Castilhos. O encontro foi uma continuidade da audiência de sexta-feira (04/04), em Porto Alegre, no comando-geral dos Bombeiros, na qual ficou definido que o comandante Eviltom Diaz participaria de uma reunião em Caxias do Sul.

E stiveram na reunião, além do vereador Mauro, Olyntho de Castilhos, dono de um cartório na cidade; o presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Caxias do Sul (CDL), Davenir Darci Dreher; a advogada do Sindicato dos Logistas de Caxias do Sul (Sindilojas), Susane Chinatto Mattioni; o presidente do Sinduscon, Valdemor Trentin; o vereador Edi Carlos Pereira de Souza/PSB; o major Luiz Carlos Neves, representando o 5º Comando do Corpo de Bombeiros, e o capitão Cláudio Morais Soares Júnior, do 9º Comando do Corpo de Bombeiros, representando o comando-geral do Corpo de Bombeiros do Estado.

11 de abril de 2014:

Vereador Mauro Pereira entrega um novo documento ao promotor Ádrio Gelatti, contendo alguns fatos novos relacionados a denúncia objetivando a nulidade e/ou revogação da Lei n° 14.376/2013.