O vereador Mauro Pereira/PMDB entregou ao governador Tarso Genro o resultado da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) do Legislativo caxiense, sobre os problemas que estão ocorrendo em Caxias do Sul e em cidades da região, decorrentes da aplicabilidade da nova lei que trata da liberação dos Planos de Prevenção contra Incêndio (PPCI), a lei 14.376/2013 (Lei Kiss). Também passou às mãos de Tarso cópia da moção protocolada pelo Vereador (12/2014), que conta com a assinatura de mais quatorze (14) parlamentares, em repúdio à lei estadual 14.376/2013, pela sua ineficácia e pelos transtornos causados ao setor produtivo do Rio Grande do Sul.

"Depois que essa lei foi sancionada, a população sofre consequências que interferem na economia da região, principalmente, na área da construção civil. As dificuldades são imensas. Por isso, solicitamos a revogação dessa lei", destacou Mauro.

"Essa lei foi votada em momento muito emocional para o Estado (em razão das 242 mortes de jovens em Santa Maria, em 2013) e está nos causando muitos transtornos. Estamos tomando as providências necessárias para reverter isso, porque está parando o Estado", reconheceu Tarso.
Também foi entregue ao governador uma cópia dos documentos repassados à Promotoria Pública de Caxias do Sul e ao secretário estadual de Infraestrutura e Logística, João Victor Domingues, solicitando que fossem tomadas as providências necessárias para minimizar os diversos acidentes, com mortes e danos materiais, que ocorrem nos acessos da RST-453 (Rota do Sol) de Caxias do Sul. São treze (13) os pontos mais perigosos.

O vereador, por meio de indicação, solicitou ao governo do Estado que revogasse o decreto estadual 51.203, de 10 de fevereiro de 2014, que exige emissão de nota fiscal eletrônica, para produtos que são vendidos fora do Rio Grande do Sul, pelos agricultores. "A dificuldade, em acessar a internet, nas zonas rurais, são enormes, e isso dificulta a emissão das notas. A maioria das localidades do Interior não possui sinal telefônico e, muito menos, rede de internet", disse Mauro.