Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei, para individualizar hidrômetros, em condomínios comerciais, residenciais ou de serviços, em Caxias do Sul. Na sessão ordinária desta quarta-feira (07/05), a maioria dos vereadores (13X6) aprovou o parecer pela inconstitucionalidade sobre a matéria, apresentada em agosto passado, por Daniel Guerra/PRB.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. Ela apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, Guerra estaria tentando deliberar sobre assunto cuja competência não caberia ao Legislativo.

O autor do projeto chegou a argumentar que a medida tornaria mais justas as cobranças das contas de água, fazendo com que todos os usuários viessem a economizar. Referiu problemas frequentes, como vazamentos individuais que sobrecarregam, financeiramente, o conjunto de proprietários. Guerra admitiu ter baseado a construção do texto da matéria em lei de Campinas. Discordou da inconstitucionalidade. Segundo ele, além do município paulista, a exigência de hidrômetros individuais já vigora em cidades como Natal e Rio de Janeiro.

O vereador Guila Sebben/PP, no entanto, referiu outros projetos de teor semelhante, que também não obtiveram aprovação em plenário. Citou iniciativas dos ex-vereadores Harty Moisés Paese/PDT e Walmor Vanazzi/PP, que também esbarraram na questão da inconstitucionalidade.

Enquanto isso, o vereador Jaison Barbosa/PDT ressaltou ter deparado com situação semelhante, quando era síndico do prédio onde mora. Mas que, após estudos, ele e os demais condôminos constataram que, na sua edificação, não seria viável, economicamente, individualizar os hidrômetros.

Outros vereadores se manifestaram. O vereador Renato Nunes/PRB sustentou que a iniciativa provocaria redução do custo final das contas de água. O vereador Henrique Silva/PC do B apoiou o mérito do projeto. O vereador Mauro Pereira/PMDB comentou que algumas edificações já promovem a individualização. Mesmo reconhecendo o valor do texto, o vereador Rodrigo Beltrão/PT votou pela inconstitucionalidade.

A proposição arquivada deixava facultativa a implantação de hidrômetros individuais, em condomínios já construídos. Por meio de emenda aditiva, Guerra havia acrescentado penalidades ao texto inicial. Em primeira instância, advertência e abertura de prazo de 30 dias, para adequação. Se persistisse a irregularidade, multa de 130 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 24,93. Em último caso, a obra seria embargada. A emenda previa que o não cumprimento das medidas, além dessas penas, acarretaria o impedimento da concessão das certidões de conclusão de obra e de Habite-se do imóvel.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Ausente