Na sessão ordinária desta quarta-feira (02/04), o vereador Neri, O Carteiro/SDD anunciou que protocolará, nos próximos dias, um projeto de lei para obrigar seguro contra furtos de veículos de usuários, em estacionamentos particulares pagos do município, com capacidade superior a 50 vagas. De acordo com o parlamentar, é dever do poder público zelar pelo interesse dos cidadãos e resguardar o seu patrimônio. Atentou que as áreas funcionam sob licença expedida pela Prefeitura.

Neri reiterou que todos os usuários de estacionamentos particulares pagos de uso não residencial buscam, nesses locais, relações comerciais e de serviços, o que, na opinião dele, só contribui com o desenvolvimento econômico do município.

Conforme Neri, se a proposta for aprovada e sancionada pelo prefeito municipal, os estacionamentos terão o prazo de 120 dias, para adequação, e as empresas que não cumprirem o disposto na lei pagarão multa diária, no valor de dez valores de referência municipal (VRM), até a sua regularização. Cada VRM corresponde a R$ 24,93.

O texto prevê, no entanto, que fiquem dispensados dos efeitos da lei, se ela entrar em vigor, os estabelecimentos que isentarem o usuário por, no mínimo, 90 minutos do pagamento.