Maior agilidade do Corpo de Bombeiros, na concessão de planos de prevenção contra incêndio (PPCI), será solicitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, junto ao governo do Estado. A definição resultou da audiência pública, realizada na tarde desta segunda-feira (17/03), no plenário do Legislativo caxiense. Para o presidente da comissão, vereador Mauro Pereira/PMDB, é urgente que o governador Tarso Genro, por decreto, regulamente a lei 14.376/2013. A matéria prevê medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, nas edificações e áreas de risco. O encaminhamento partiu do promotor Adrio Gelatti, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, que também pediu ampliação do efetivo estadual de bombeiros, hoje com déficit de 1,2 mil homens.

Cerca de 250 pessoas lotaram o plenário da Casa, em busca de explicações sobre a demora, na liberação de PPCI, para edificações em geral. Pela nova legislação, a Prefeitura deixa de ter a competência exclusiva, na autorização habitacional. De acordo com o secretário municipal do Urbanismo, Fábio Vanin, esse aval passa a acontecer só depois que os bombeiros liberam o PPCI. Informou que, hoje, o prefeito Alceu Barbosa Velho assinou decreto para organizar a emissão da certificação de regularidade (documento que comprova a conclusão de uma obra conforme projeto técnico inicial, mas que não autoriza a habitação).

Representante do Comando Estadual do Corpo de Bombeiros, o tenente-coronel Daniel José Minuzzi atentou que a referida lei contém o prazo de cinco anos, para adequação. Segundo ele, até o momento, só foi expedida uma instrução normativa. Explicou que a administração estadual terá que regulamentar a lei para, depois, sair uma resolução técnica da corporação.

Autor do projeto que gerou a lei 14.376/2013 junto com outros nove colegas de Assembleia Legislativa, o deputado estadual Vinicius Ribeiro/PDT salientou que, durante a elaboração do texto final, as suas sugestões não tiveram acolhida. Ressaltou que a nova resolução dos bombeiros precisará reconhecer os regramentos de cada município.

Vinicius e os demais autores da proposição receberam críticas do vereador Daniel Guerra/PRB. Para o republicano, houve pressa na tramitação do projeto, apresentado em julho de 2013 e que entrou em vigor, como lei, em 27 de dezembro daquele ano. O vereador Guila Sebben/PP lembrou que os bombeiros precisam de melhor estruturação, para enfrentar a média anual de 3,6 mil solicitações de PPCI, no município.

Diversos arquitetos, engenheiros e outros representantes da sociedade civil e dos bombeiros se manifestaram a partir da tribuna. Entre os principais problemas apresentados, ganhou ênfase a dificuldade para regularizar edificações antigas. O tenente-coronel Minuzzi respondeu que a definição sobre o que é prédio existente ainda carece de um padrão de entendimento.

Os vereadores Edi Carlos/PSB, Edson da Rosa/PMDB, Neri, O Carteiro/SDD, Pedro Incerti/PDT, Rafael Bueno/PC do B, Raimundo Bampi/PSB também prestigiaram a reunião de hoje.

Além do presidente Mauro, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Denise Pessôa/PT, Edi Carlos/PSB, Felipe Gremelmaier/PMDB e Neri, O Carteiro/SDD.