A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador Mauro Pereira/PMDB, convida para uma audiência pública,  na próxima segunda-feira (17/03), às 14h30min, na Câmara Municipal, para debater a aplicabilidade da Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios no Rio Grande do Sul (nº 14.376/2013). Estão sendo convidados órgãos públicos e civis que, de alguma forma, têm interesse na aplicação da legislação. O parlamentar entende que a discussão precisa ser feita em razão de haver muitas dúvidas em relação à aplicação da lei.

    "Todos os setores produtivos da comunidade estão convidados para debater essa lei e as suas repercussões. As partes interessadas e as pessoas que ocupam funções públicas e têm responsabilidade sobre o progresso de Caxias estão convidadas e podem se manifestar sobre essa situação durante a audiência, já que a nova legislação tem causado muita apreensão em todos", destaca Mauro.

    A saber
   Na segunda-feira (10/03), durante reunião-almoço na CIC, houve debate após a apresentação do deputado estadual Adão Villaverde, que presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis de Prevenção e Proteção Contra Incêndios no Rio Grande do Sul. A defesa foi contraposta pelo comandante do 5º Comando Regional de Bombeiros, tenente-coronel Ricardo França, e por empresários ligados à construção civil, preocupados com o engessamento e a excessiva burocracia da legislação.