Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Passagem do transporte coletivo deverá continuar em R$ 2,75 neste ano

A isenção de tributos à Visate teve aprovação da maioria do plenário e aguarda por sanção do prefeito

A isenção de tributos municipais, para a concessionária do transporte coletivo urbano, foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (27/02), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Com isso, em 2014, a passagem de ônibus deverá continuar com o mesmo valor do final do ano passado, de R$ 2,75. A matéria prevê que a renúncia de receita do município, em favor da Viação Santa Tereza de Caxias do Sul (Visate), chegue em R$ 11.579.958,00 até o final de 2016. Para entrar em vigor, o texto depende da sanção do prefeito do município.

Assinado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei complementar indica que, no período, as desonerações envolverão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões. Para 2014, a renúncia é de R$ 3.567.015,00. Em 2015, R$ 3.852.376,00. No último ano, em 2016, R$ 4.160.567,00. A proposta, no entanto, exclui da isenção o serviço contratado para transporte de pessoas e o executado por micro-ônibus ou vans.

Os vereadores do PRB, Daniel Guerra e Renato Nunes, foram os únicos a votarem contra. Coube ao primeiro abrir um extenso debate em torno da matéria. Guerra ponderou que o justo teria sido diminuir o valor atual, ao invés de mantê-lo no mesmo patamar. Questionou o porquê de se promover uma isenção fiscal até 2016, sendo que a garantia da passagem em R$ 2,75 só valerá para 2014. "A medida só favorecerá o aumento do lucro da Visate", esbravejou Guerra.

Por outro lado, o vereador Guila Sebben/PP sustentou que a proposição impede a transferência de tributação, para os usuários do transporte coletivo. Segundo ele, as tabelas de preços apontavam R$ 3,00 para o preço da passagem, neste ano. O progressista acrescentou que sugeriu ao Executivo que a redução de ISSQN também contemplasse o transporte seletivo (táxi-lotação), do chamado azuizinho. Para o vereador Jaison Barbosa/PDT, as vans não poderiam ter sido excluídas do benefício.

Na mesma linha de Guila, o vereador Zoraido Silva/PTB lembrou que, em 2013, a tarifa já havia sido diminuída, de R$ 2,85 para os R$ 2,75 que ainda vigoram. O petebista disse que, diariamente, 160 mil pessoas utilizam o transporte coletivo urbano.

Enquanto isso, o vereador Rodrigo Beltrão/PT expressou uma dúvida. A seu ver, a administração municipal precisa esclarecer sobre quais procedimentos serão adotados em 2015 e 2016, para segurar o preço da tarifa do transporte coletivo, em patamares próximos ao vigente. Ressaltou que, em 2013, o governo federal havia desonerado a folha de pagamento das concessionárias, na ordem de 20%. Complementou que, sobre as operações, a União também isentou PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O líder do governo municipal na Câmara, vereador Pedro Incerti/PDT, salientou que ainda faltaria maior contribuição por parte do governo estadual. Afirmou que, sobre o diesel dos ônibus, incidem 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre outros, fizeram coro comum com Incerti os vereadores peemedebistas Edson da Rosa, Felipe Gremelmaier e Mauro Pereira, além de Jó Arse/PDT.

De acordo com o vereador Henrique Silva/PC do B, segue pendente o debate sobre a fixação de uma passagem social. Alertou que a concretização da medida só ocorreria a partir de uma política nacional de subsídios, para o transporte coletivo.

A plenária de hoje ainda contou com o projeto de lei, também do Executivo, para adequar as diretrizes orçamentárias do município à renúncia fiscal do transporte coletivo urbano. A proposição, que depende de segunda discussão e votação, determina que o montante renunciado seja compensado por parte da margem líquida de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado do município para 2014.

Projeto de lei 18/2014:

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente