O parlamentar Jaison Barbosa/PDT encaminhou ao líder de governo, Pedro Incerti/PDT, um relatório com uma série de indicações ao poder Executivo. A entrega do documento foi feita na sessão ordinária desta quarta-feira (12/02). São 87 páginas com indicações de melhorias que, muitas vezes, não são providenciadas porque esbarram na legislação que trata de bacias de captação, prejudicando bairros como São Ciro I e II, Mariland, Século XX e Loteamento Saint Etiene. Há trechos desses bairros que ficam em áreas de bacia de captação.

Segundo o vereador, a chamada Lei das Águas ainda necessita de regulamentação. Em função disso, existe nos bairros citados uma série de obras pendentes. A ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro São Ciro, que dispõe de verba do Orçamento Comunitário; a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Érico Veríssimo; e a construção da Capela Mortuária do bairro Século XX foram alguns exemplos de obras que se encontram pendentes em virtude do problema, citou Jaison Barbosa.

Além dessas demandas, o vereador mencionou os empreendedores dessa região que passam por dificuldades em seus negócios porque a falta de regulamentação não permite a retirada de alvarás de localização. "Estamos fazendo essa indicação ao prefeito para que a lei seja regulamentada. A grande maioria dos empreendedores que estão lá são pessoas de bem, querem ter seu alvará e pagar regulamente os impostos", alertou o pedetista.

Jaison também destacou o projeto de lei que elevou o antigo loteamento Serrano à categoria de bairro, permitindo que os moradores regularizassem seus terrenos. Afirmou que o projeto foi um excelente modelo para regularização fundiária. "Entendo que a regulamentação dessa lei (contemplando novos bairros) é de extrema relevância em virtude de todas as dificuldades que estão passando os moradores do São Ciro I e II, Mariland, Século XX e loteamento Saint Etiene", frisou o pedetista.

O vereador Kiko Girardi/PT lembrou que o Programa Serrano Legal, que elevou a localidade à condição de bairro, permitiu aos moradores receber os certificados de propriedade, mudando de forma significativa a realidade de cada um. O parlamentar sugeriu a criação de um mutirão nos pontos não regulamentados para orientar os proprietários sobre a forma de agir para tentar a regulamentação. "É muito importante ter a documentação, pois o morador se orgulha de ter a propriedade em um bairro regularizado", sustentou o petista.

O vereador Neri, O Carteiro/SDD disse que o tema precisa ser debatido. Com a experiência de trabalho nos Correios, o parlamentar disse que Caxias tem muitos loteamentos e isso dificulta o acesso e a localização. Pontuou, ainda, que a comunidade fica sem saber qual é a localidade a que pertence. A falta de identificação das ruas e da  numeração dos logradouros  é outra  dificuldade que os carteiros encontram, principalmente quando existem muitos números duplicados, relata Neri.  Na opinião do vereador Mauro Pereira/PMDB, a regularização também depende de esforços da Casa, da Secretaria Municipal  de Planejamento e dos cartórios. "A regulamentação da lei vai servir para dar tranquilidade aos moradores e empresários. Com a posse de  documentos não vão mais ficar na clandestinidade", esclarece Mauro.