Está arquivado o projeto de lei, do vereador Pedro Incerti/PDT, que buscava incluir um livro na cesta básica trimestral, entregue pela Fundação de Assistência Social (FAS) às famílias cadastradas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Na sessão ordinária desta quarta-feira (12/02), a maioria (16X2) do plenário acatou o parecer pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, por entender que a matéria estaria interferindo em atribuições exclusivas do Executivo Municipal.

O autor afirmou entender as razões do parecer. Destacou que enviará o texto do projeto, sob a forma de indicação, à Prefeitura. Incerti explicou que o motivo de ter apresentado a proposição se deveu à necessidade de se promover o debate sobre o acesso ao livro. Atentou que a educação continua com elevado custeio.

Os vereadores Jaison Barbosa/PDT, Mauro Pereira/PMDB, Rafael Bueno/PC do B, Rodrigo Beltrão/PT reconheceram o mérito da iniciativa de Incerti.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Ausente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou