Está arquivado o projeto de lei que estabelece a afixação de placas especificando nome do médico, especialidade e dias e horários de atendimento médico no Posto de Pronto Atendimento e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Caxias do Sul. Protocolada em 2012 pelo então vereador Edio Elói Frizzo, a proposta contém processo apensado de autoria dos vereadores Rodrigo Beltrão/PT, Denise Pessôa/PT e Clair de Lima Girardi/PT, conforme estipulou a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa, tendo em vista a semelhança do conteúdo abordado.

Na sessão ordinária desta terça-feira (11/02), os vereadores acataram o parecer pela inconstitucionalidade apresentado pela CCJL. A comissão aponta que a matéria disciplina a organização e o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, por isso, teria vício de iniciativa. Ou seja, o projeto vai contra a Lei Orgânica do Município, que prevê competência do prefeito propostas que tratem de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

Na sua exposição de motivos, Frizzo alega que, na maioria dos casos, o paciente, quando chega à Unidade Básica de Saúde ou no Pronto Atendimento 24 Horas, não sabe qual o médico que está atendendo, qual a especialidade e qual o horário em que ele pode ser encontrado. Conforme o texto, uma placa identificando o médico e o horário em que ele pode ser localizado facilitaria a vida dos usuários. Dessa forma, eles saberiam quando e por quem seriam atendidos.

Durante a sessão, o vereador Rodrigo Beltrão/PT destacou que o mérito desse projeto auxiliaria o Executivo a melhorar a situação da saúde no município. Na opinião do petista, o projeto não é inconstitucional. Daniel Guerra/PRB mencionou que, se o Executivo tivesse sensibilidade com o cidadão, o Legislativo não precisaria criar uma lei para que esse serviço fosse instituído. Os vereadores Mauro Pereira/PMDB e Neri, O Carteiro/SDD mencionaram que o projeto é simples e não envolve despesas para a prefeitura.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Presente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou