A moção de apoio às empresas e os trabalhadores do setor gráfico, que são penalizados há mais de quinze anos pela exigência de ICMS e ISS sob a regência da legislação federal, em conflito com leis estaduais, será votada durante a sessão ordinária de hoje (21/11), na Câmara de Vereadores. O documento diz respeito ao PLS 386/2012 e ao rápido julgamento das ADI's nº4389 e 4413 pelo Supremo Tribunal Federal.

A moção é de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, que propôs uma reunião com empresários e representantes de entidades empresariais no dia 10 de outubro deste ano, para discutir a bitributação e as demandas do setor gráfico.

Segundo o presidente da comissão, vereador Guila Sebben/PP, o setor gráfico é parte fundamental para a economia da cidade, estado e país. "Isto pois quase todos os demais setores produtivos precisam das gráficas para a comercialização de seus produtos e serviços", citou.