A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou por unanimidade hoje (12/11), por unanimidade, Moção de Apoio à Polícia Civil. Assinada pelos vereadores Mauro Pereira/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Denise Pessôa/PT e Zoraido Silva/PTB, a moção apoia o encaminhamento de Minuta de Projeto de Lei proposto pela Associação Sindical dos Comissários de Polícia do RS, visando a equalizar os subsídios, na área da segurança pública, entre policiais civis e agentes penitenciários.

Acompanhe as considerações da Moção, que será encaminhada para diversas autoridades:


1- Considerando a necessidade imperiosa da correção da tabela de subsídios traduzida pelas Leis 14.073/12 e 14.190/12 aos policiais civis, visto que a Lei 14.188/12 dos monitores penitenciários, lhes proporcionou patamares de remuneração mensal superiores aos dos agentes policiais civis.

2- Considerando que em maio de 2012, com o começo da implantação da referida tabela, ela não trouxe quaisquer reajustes para a maioria dos agentes, enquanto os demais os tiveram em valores mínimos, por equívoco de planejamento remuneratório.

3- Considerando que acrescida à frustração salarial, a categoria policial está constrangida por outra determinação vinculada à tabela de subsídios. Isso ocorre em razão de o Governo do Estado ter contemplado o quadro da Susepe, também integrante da Secretaria de Segurança Pública, também com tabela de subsídios programada até 2018 (Lei 14.188/12), mas com valores bem acima dos previstos para os agentes da Polícia Civil.

4- Considerando que apenas para se ter ideia dessa distorção entre as duas corporações, o subsídio do comissário de polícia ficou bem abaixo do monitor penitenciário, algo jamais visto na história das duas instituições.

5- Considerando que a Lei da Matriz Salarial Conjunta da Segurança Pública (Lei 12.201/04), alinhavada durante meses entre Governo do Estado e servidores da Polícia Civil, Susepe e Brigada Militar - e que até pouco norteava os vencimentos desses servidores -, observava e respeitava a histórica relação entre os vencimentos e cargos das três corporações. Porém, agora, com a publicação das tabelas de subsídios diferenciadas para a Susepe e a Polícia Civil, surgiu essa diminuição salarial ao conjunto dos policiais civis em relação aos agentes penitenciários.

6- Considerando que a categoria da Polícia Civil não pretende ser mais considerada que as instituições coirmãs da segurança pública, porém, essa distorção precisa ser corrigida, por uma questão de plano de carreira e de justiça.

7- Considerando que por equivoco de planejamento remuneratório, grande e representativo número de agentes policiais civis ficarão sem correção salarial no corrente ano de 2013, e, em muitos casos, prolonga-se no ano de 2014.

8- Considerando as proposições expostas, essa Moção pretende que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei modificando os valores dos subsídios para a Polícia Civil, exceto os cargos de Delegados de Polícia, assim corrigindo diferenciação nas tabelas dos agentes civis e penitenciários.

9- Considerando ainda que, com a finalidade de equacionar a demanda dos servidores ainda em exercício na carreira de investigador de polícia, a qual está em extinção há 16 anos, na forma da Lei 10.995, de 18 de agosto de 1997, solicita-se que é viabilizado àquela  carreira  completar  o  mesmo  número  de  níveis existentes nas carreiras dos demais agentes policiais civis, inspetores e escrivães, com a criação da 8ª classe para os investigadores.