Ficou adiada por três dias a discussão sobre a criação regulamentada do serviço voluntário, projeto de lei de autoria do vereador Arlindo Bandeira/PP. Na sessão ordinária desta terça-feira (05/11), por unanimidade, foi aprovado o pedido de vistas, solicitado pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. Ele justificou que pretende reavaliar o parecer constitucionalidade, que emitiu na condição de relator da matéria, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB.

O projeto de lei manifesta objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais ou de assistência social, no Município de Caxias do Sul. Considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.

A matéria já recebeu emenda supressiva, assinada pela Comissão de Educação, presidida pelo vereador Jó Arse/PDT. A intenção é retirar o parágrafo 3º do artigo 1º, segundo o qual o prestador do serviço voluntário poderia ser ressarcido pelas despesas que, comprovadamente, realizasse no desempenho das atividades prestadas a título voluntário.