A moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar que trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional foi aprovada pelos vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (05/11). A proposta é de autoria do progressista Guilherme Guila Sebben. Para o parlamentar, a aprovação desse projeto de lei, que está em trâmite no Congresso Nacional, promoverá uma autêntica justiça tributária. Conforme o vereador descreve na moção, também beneficiará o advogado em início de carreira, constituindo "uma medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação".

O documento ressalta que o Simples ajuda no crescimento econômico. Conforme Guila, desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para essa categoria, por meio do programa Simples Nacional.

Na sessão de hoje, Guila ressaltou que, se aprovada a proposição, os advogados em início de carreira que vierem a optar pelo Simples Nacional não precisarão passar por todo o trâmite burocrático exigido para a abertura de um escritório. Os parlamentares Rodrigo Beltrão/PT, Mauro Pereira/PMDB e Jaison Barbosa/PDT se manifestaram favoráveis à proposta do progressista.